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Projetos de Lei 2026

PROJETO DE LEI Nº 16/2026 - DE 27 DE ABRIL DE 2026 - Autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Nº 17/2026 - DE 24 DE ABRIL DE 2026 - Autoriza os pagamentos retroativos de quinquênio, sextaparte, e descongelamento da licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Guataporanga, tendo em vista estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 15/2026 - DE 08 DE ABRIL DE 2026 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e, das outras Providências.

PROJETO DE LEI Nº 14/2026 - DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera dispositivo da Lei Municipal n.1.661/2025 que dispõe sobre cargos públicos no âmbito da Admi,nistração Pública Municipal de Nova Guataporanga, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2026 - DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Altera disposições nas Leis Municipais, para criar 02 (dois) cargos de Assistente Social que especifica e, dá providencias correlatas.

PROJETO DE LEI Nº 12/2026 - DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e, das outras Providências.

PROJETO DE LEI Nº 11/2026 - DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio que entre si celebram o Município de Nova Guataporanga-SP, Estado de São Paulo, o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - seção de São Paulo e o Tabelião de Notas e Protestos de Títulos e Letras da Comarca de Tupi Paulista, objetivando a efetivação de protesto de crédito componente da dívida ativa do município.

PROJETO DE LEI Nº 10/2026 - DE 20 DE MARÇO DE 2026 - Autoriza o Executivo Municipal a Protestar as Certidões de Dívida Ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 09/2026 - DE 12 DE MARÇO DE 2026 - Altera disposições nas Leis Municipais, para criar o cargo de Nutricionista e, estabelecer atribuições, carga horária, valor de referencia dos Cargos Públicos que especifica e, dá providencias correlatas.

PROJETO DE LEI Nº 08/2026 - 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Nova Guataporanga, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 03/2026 - 27 DE JANEIRO DE 2026 - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e, das outras Providências

PROJETO DE LEI Nº 02/2026 - 20 DE JANEIRO DE 2026 - Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços ela Nova Alta Pmilista - CISNAP, e dá outras providências .

PROJETO DE LEI Nº 01/2026 - DE 08 DE JANEIRO DE 2026 - Autoriza repasse de auxílios, subvenções sociais e contribuições financeiras a entidades e consórcios para o Exercício de 2026, e dá outras providencias.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - DE 10 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a concessão de gratificação ao servidor designado para exercer a função de Agente de Contratação e Fiscal de Contrato no âmbito da Câmara Municipal de Nova Guataporanga/SP e dá outras providências.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL: Nº 03/2026 - DE 22 DE ABRIL DE 2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) no Município de Nova Guataporanga/SP, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Vereadores de Nova Guataporanga
Rua Brasil nº 350 - Centro - Nova Guataporanga - SP CEP: 17950-045 - Telefone: (18) 3856-1231
E-mail: secretaria@cmnovaguataporanga.sp.gov.br - presidencia@cmnovaguataporanga.sp.gov.br
Expediente: de Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11h - 13h às 17h

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